O Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) é um documento essencial na regularização fundiária no Brasil.
Emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), o CCIR garante a situação cadastral do imóvel rural perante o órgão governamental responsável pela gestão fundiária no país.
Esse documento é de suma importância para proprietários rurais, entidades públicas e privadas, além de ser exigido em diversas operações que envolvem terras rurais, como financiamentos, vendas e heranças.
Hoje, você vai entender a importância da emissão do CCIR e como fazê-lo.
Índice de conteúdo
O que é o CCIR?
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), é o documento expedido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural.
O certificado contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural, sendo essenciais para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural.
Os dados são declaratórios e exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse. Além disso, é indispensável para a concessão de crédito agrícola, pois é exigido por bancos e agentes financeiros.
Para emitir o CCIR, é necessário que o imóvel rural já esteja regularmente cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).
É importante destacar que nenhuma transação envolvendo o bem é possível sem que ele esteja registrado no órgão do Governo Federal.
Objetivo e importância do CCIR
O CCIR tem como objetivo principal fornecer informações cadastrais atualizadas sobre o imóvel rural, como sua localização, dimensão, titularidade, entre outras características relevantes.
Essas informações são essenciais para a gestão territorial, o planejamento agrícola, a concessão de crédito rural, a regularização fundiária e a fiscalização ambiental.
Quem deve emitir o CCIR?
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) deve ser emitido por proprietários ou posseiros de imóveis rurais que estejam cadastrados no Incra.
A emissão deve ser feita anualmente e está condicionada à realização do Cadastro de Imóvel Rural (Cafir) e ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Com o imóvel devidamente cadastrado e o imposto quitado, os proprietários podem proceder com a emissão do CCIR.
Nem todos os proprietários de terra são obrigados a pagar o ITR, como é o caso de propriedades que não excedam determinados limites de tamanho, áreas pertencentes ao governo federal, ONGs, cultos e partidos políticos, assentamentos da reforma agrária, e áreas de comunidades quilombolas.
No entanto, todos esses proprietários são obrigados a emitir o CCIR.
A emissão do CCIR é necessária única e exclusivamente para aqueles que possuem propriedades em áreas rurais e que tenham suas terras devidamente cadastradas no Sistema Nacional de Cadastro de Imóvel do INCRA, com todos os dados atualizados no SNCR (Sistema Nacional de Cadastro de Imóvel).
Sua emissão deve ser realizada anualmente, e os proprietários devem manter o Cadastro de Imóvel Rural em dia, assim como estar em conformidade com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
Documentação e requisitos para emissão
Para obter o CCIR, o proprietário rural precisa apresentar documentos que comprovem a titularidade do imóvel, tais como:
- O código do imóvel rural;
- CPF ou CNPJ do titular;
- O Estado e o município de localização da área.
Além disso, é necessário estar com a situação cadastral do imóvel regularizada junto ao INCRA, o que envolve o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Processo de emissão e atualização
Para emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), há duas opções: presencialmente ou pela internet. Presencialmente, você pode dirigir-se a uma das unidades do INCRA, nas unidades municipais de cadastramento ou nas salas da cidadania nos municípios.
Pela internet, é necessário acessar o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Ao acessar, você deve fornecer o código do imóvel rural, o CPF ou CNPJ do titular, o estado e o município de localização da área.
O sistema gerará um arquivo PDF para impressão do CCIR em folha de papel branca.
Além disso, o proprietário ou possuidor de imóvel rural pode emitir o CCIR via aplicativo para dispositivos móveis, disponível para os sistemas Android e IOS.
Após a impressão do CCIR, é necessário pagar a taxa de serviços cadastrais por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), emitida junto com o certificado, para validar o documento. O pagamento é realizado na rede de atendimento do Banco do Brasil.
Agora, se o imóvel possui algum débito em aberto, é preciso quitar essas pendências antes de realizar o pagamento da guia. Se outros impedimentos forem sinalizados, o recomendado é se dirigir ao posto do INCRA mais próximo de você.
O valor do CCIR em 2023 varia de acordo com o tamanho da propriedade rural analisada.
Após o acesso à plataforma, você terá acesso ao valor correspondente à sua propriedade.
O CCIR tem validade de um ano e pode ser renovado anualmente. Qualquer alteração nas informações cadastrais do imóvel rural requer a atualização do CCIR.
A ausência ou irregularidade do CCIR pode acarretar consequências para o proprietário rural, como:
- Impedimento de acesso a benefícios e programas governamentais;
- Multas e impossibilidade de realizar transações envolvendo o imóvel rural.
Se houver impedimento na emissão do CCIR via internet, siga os procedimentos conforme a mensagem informada pelo sistema.
Lembre de guardar o comprovante de pagamento, pois ele é a garantia de validade do CCIR.
Na plataforma de governança você pode consultar a situação do seu CCIR informando alguns dados:
- Código do imóvel rural;
- UF Sede;
- Município Sede;
- CPF ou CNPJ do titular do imóvel.
Em suma, o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) desempenha um papel fundamental na regularização fundiária e na gestão territorial do Brasil.
Sua emissão e atualização periódica são importantes para garantir a segurança jurídica dos proprietários rurais, promover o desenvolvimento sustentável do campo e assegurar o cumprimento da legislação ambiental e fundiária do país.
Dessa forma, é fundamental que os proprietários rurais estejam cientes da importância do CCIR e mantenham suas informações cadastrais atualizadas perante o INCRA.
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